Habeas Corpus em caso de tráfico de drogas — legalidade das buscas pessoal e domiciliar confirmada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE NAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Sustentam os impetrantes que é de rigor o reconhecimento da ilicitude das provas reunidas até o momento, uma vez que derivam de ilegais buscas pessoal e domiciliar. Neste aspecto, afirmam, em síntese, que a busca pessoal foi realizada sem que existissem fundadas suspeitas de que o paciente estivesse em situação de flagrante delito. Quanto à busca domiciliar afirmam que não há nos autos comprovação de que tenha sido autorizada por qualquer dos moradores do local, bem como não havia ordem judicial autorizando a incursão policial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade das provas obtidas por meio de buscas pessoal e domiciliar, alegadamente realizadas sem autorização judicial ou consentimento dos moradores. III. Razões de Decidir 3. A incursão policial foi autorizada por um morador, justificando a legalidade da busca domiciliar. 4. A legalidade da busca pessoal já foi constatada por esta Corte em julgamento anterior. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. Tese de julgamento: 1. A autorização de um morador legitima a busca domiciliar. 2. A busca pessoal foi considerada legal em julgamento anterior. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33. Jurisprudência Citada: Habeas Corpus n° 2372211-53.2025.8.26.000, julgado em 24/02/2026. Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados, Dr. Thiers Ribeiro da Cruz e Dra. Bruna Couto Ferreira Ribeiro, alegando que JOÃO VITOR MATEUS DA SILVA sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de ITAPIRA, nos autos registrados sob nº 1500111-68.2025.8.26.0442, em que foi denunciado como incurso no artigo 33, da Lei nº 11.343/06. Sustentam os impetrantes que é de rigor o reconhecimento da ilicitude das provas reunidas até o momento, uma vez que derivam de ilegais buscas pessoal e domiciliar. Neste aspecto, afirmam, em síntese, que a busca pessoal foi realizada sem que existissem fundadas suspeitas de que o paciente estivesse em situação de flagrante delito. Quanto à busca domiciliar afirmam que não há nos autos comprovação de que tenha sido autorizada por qualquer dos moradores do local, bem como não havia ordem judicial autorizando a incursão policial. Assim, postulam os impetrantes a concessão da ordem, para que seja reconhecida a ilicitude das provas reunidas e determinado o trancamento da ação penal nº 1500111-68.2025.8.26.0442. Liminar indeferida (fls. 256/262). A douta Procuradoria Geral de Justiça entende que a presente impetração restou prejudicada pela prolação de sentença condenatória (fls. 267/270).
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2116764-30.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora