Habeas Corpus em caso de roubo — ordem denegada devido à gravidade do delito e periculosidade dos agentes
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoSuperveniência de sentença penal condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva devidamente justificada. Repercussão sobre a ação de habeas corpus ou recurso em habeas corpus contra a decisão de constrição cautelar.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Sustenta a impetrante que o paciente faz jus ao direito de responder ao processo em liberdade por sua primariedade; pela ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; pela falta de fundamentação idônea da decisão em questão, bem como daquela que manteve a prisão do paciente; e pela suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando sua primariedade e a alegada insuficiência de fundamentação da decisão. III. Razões de Decidir 3. A decisão de conversão da prisão temporária em preventiva está fundamentada na gravidade concreta do delito e na periculosidade dos agentes, conforme requisitos do art. 312 do CPP. 4. A nova Lei nº 15.272/2025 complementa o artigo 310 do CPP, recomendando a prisão preventiva em casos de violência ou grave ameaça. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva está justificada pela gravidade concreta do delito e periculosidade dos agentes. 2. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente. Legislação Citada: Código Penal, art. 157, § 2º, II; Código de Processo Penal, arts. 311, 312, 313, I; Lei nº 15.272/2025. Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pela advogada, Dra. Ana Maria Santana Sales Rodrigues, alegando que BRUNO SALES PINTO sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da Vara Regional das Garantias – 1ª RAJ - Comarca de GUARULHOS, que converteu a sua temporária em preventiva, a pedido do Ministério Público (fls. 92/94 – autos originários), nos autos registrados sob nº 1505254-83.2026.8.26.0448, em que está sendo investigado pela conduta prevista no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Sustenta a impetrante, em síntese, que o paciente faz jus ao direito de responder ao processo em liberdade por sua primariedade; pela ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; pela falta de fundamentação idônea da decisão em questão, bem como daquela que manteve a prisão do paciente; e pela suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Assim, postula a impetrante a concessão da ordem, para que seja deferida liberdade provisória ao paciente, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão. Liminar indeferida pela eminente Desembargadora Carla Rahal (fls. 104/107). Informações (fls. 110/111). A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 116/123).
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 2136480-43.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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