Habeas Corpus por falta de acesso aos autos e excesso de prazo — ordem parcialmente prejudicada e denegada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ACESSO AOS AUTOS E EXCESSO DE PRAZO. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NA PARTE RESTANTE, DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus alegando constrangimento ilegal pela falta de acesso integral ao acervo probatório nos autos da ação penal, em que o paciente é acusado de infringir os artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06. O impetrante solicitou acesso aos autos e reabertura do prazo para resposta à acusação, além do relaxamento da prisão por excesso de prazo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da falta de acesso aos elementos de prova e (ii) avaliar a existência de excesso de prazo na prisão do paciente. III. Razões de Decidir 3. O pedido de acesso aos elementos de prova foi deferido e o prazo para apresentação de defesa preliminar foi reaberto, conforme solicitado pelo impetrante. 4. Não se constatou excesso de prazo na prisão, uma vez que o paciente está preso desde 26/03/2026, com a prisão temporária convertida em preventiva em 15/04/2026. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem parcialmente prejudicada e, na parte restante, denegada. Tese de julgamento: 1. O acesso aos elementos de prova deve ser garantido à defesa. 2. Não há excesso de prazo na prisão quando os prazos processuais são respeitados. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, arts. 33 e 35. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 14. Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado, Dr. Osvaldo Flausino Junior, alegando que JORGE FARIAS NASCIMENTO sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de RANCHARIA, nos autos da ação penal registrada sob nº 1500236-83.2025.8.26.0491, em que foi denunciado como incurso nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06. Inicialmente, aduz o impetrante que em 11/05/2026 foi deferida a sua habilitação nos autos e determinada a sua intimação para a apresentação de resposta à acusação, porém, sem lhe disponibilizar acesso integral ao acervo probatório. Aduz, ainda, que formulou pedido de acesso aos autos, porém, transcorridos 10 dias, a pretensão não havia sido analisada, causando prejuízo ao direito de defesa do paciente, em especial porque o prazo para a apresentação de resposta à acusação continua fluindo. Sustenta que o pretendido acesso é essencial, vez que a denúncia menciona expressamente quebras de sigilo e relatórios financeiros que o impetrante não teve acesso. Finalmente, destaca o teor da Súmula 14 do STF, que garante à defesa acesso amplo aos elementos de prova já documentados. Assim, postula o impetrante a concessão da ordem, para que lhe seja dado acesso integral aos elementos de prova reunidos e, após, lhe seja reaberto o prazo para a apresentação de resposta à acusação. Requer, ainda, o relaxamento da prisão do paciente por excesso de prazo. Liminar parcialmente deferida, para que o MM. Juiz de origem analisasse os pedidos formulados pelo impetrante (fls. 427/428). A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela parcial concessão da ordem nos limites da liminar concedida (fls. 439/443).
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2131367-11.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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