Habeas Corpus em caso de tráfico de drogas — impetração não conhecida por violação do princípio da unirrecorribilidade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. UNIRRECORRIBILIDADE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. Caso em Exame 1. Sustentam os impetrantes que é caso de trancamento da ação penal pela falta de justa causa para o seu prosseguimento. Neste sentido, afirmam que os elementos de prova produzidos até o momento derivam de ilegais buscas pessoal e domiciliar, efetuadas sem que existisse fundada suspeita de que o paciente estivesse em situação de flagrante delito e sem comprovação de consentimento válido para a incursão domiciliar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa e (ii) a violação do princípio da unirrecorribilidade pela impetração concomitante de habeas corpus e recurso de apelação. III. Razões de Decidir 3. A impetração concomitante de habeas corpus e recurso de apelação viola o princípio da unirrecorribilidade, conforme jurisprudência do STJ. 4. A legalidade da busca pessoal já foi constatada em julgamento anterior, e a busca domiciliar será analisada em outro habeas corpus pendente de julgamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: 1. A impetração concomitante de habeas corpus e recurso de apelação viola o princípio da unirrecorribilidade. 2. A legalidade das buscas deve ser analisada nos recursos próprios. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33. Jurisprudência Citada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO STJ, AgRg no HC 1011510/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 02.09.2025. Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados, Dr. Thiers Ribeiro da Cruz e Dra. Bruna Couto Ferreira Ribeiro, alegando que JOÃO VITOR MATEUS DA SILVA sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de ITAPIRA, nos autos registrados sob nº 150111-68.2025.8.26.442, em que foi denunciado como incurso no artigo 33, da Lei nº 11.343/06. Sustentam os impetrantes, em síntese, que é caso de trancamento da ação penal pela falta de justa causa para o seu prosseguimento. Neste sentido, afirmam que os elementos de prova produzidos até o momento derivam de ilegais buscas pessoal e domiciliar, efetuadas sem que existisse fundada suspeita de que o paciente estivesse em situação de flagrante delito e sem comprovação de consentimento válido para a incursão domiciliar. Assim, postulam os impetrantes a concessão da ordem, para que seja determinado o trancamento da ação penal nº 1500111-68.2025.8.26.0442. Liminar indeferida pela eminente Desembargadora Carla Rahal (fls. 259/262). Dispensado o pedido de informações, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 267/271).
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 0016213-76.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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