Habeas Corpus Criminal — ordem de liberdade provisória denegada devido à gravidade da conduta e reincidência do paciente

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoConcessão de liberdade provisória. Gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Sustenta o impetrante que o paciente faz jus ao direito de responder ao processo em liberdade pela ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal; pela falta de fundamentação idônea da decisão atacada; e pela suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. A Defesa sustenta, ainda, que o paciente é o responsável pelo sustento do filho com nove meses de idade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência dos requisitos para a custódia cautelar e a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de Decidir 3. A decisão de converter a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada na gravidade concreta da conduta e na reincidência do paciente, que possui condenações anteriores por tráfico de drogas e posse de arma de fogo. 4. A custódia cautelar é necessária para garantir a ordem pública, dado o risco de reiteração criminosa e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. Prisão cautelar justificada pela presença de seus requisitos autorizadores. Legislação Citada: Código Penal, arts. 311, § 2º, inciso III, 180, "caput". Código de Processo Penal, arts. 310, inciso II, 312, 313, inciso I, 319. Lei nº 15.272/2025, art. 310. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 992408/RJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 21.05.2025. STJ, AgRg no HC 992969/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.05.2025. Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado, Dr. André Leonardo Torresan Pereira da Silva, alegando que ANDERSON BERNARDINO ALVES sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da Vara Regional das Garantias – 1ª RAJ, Comarca de OSASCO, que indeferiu pedido buscando a revogação de sua prisão preventiva, nos autos registrados sob nº 1501039-09.2026.8.26.0628, em que foi denunciado como incurso nos artigos 311, § 2º, inciso III e 180, “caput”, ambos do Código Penal. Sustenta o impetrante, em resumo, que o paciente faz jus ao direito de responder ao processo em liberdade pela ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal; pela falta de fundamentação idônea da decisão atacada; e pela suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Sustenta, ainda, que o paciente é o responsável pelo sustento do filho com nove meses de idade. Assim, postula o impetrante a concessão da ordem, para que seja deferida liberdade provisória ao paciente, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão. Liminar indeferida (fls. 23/25). Dispensado o pedido de informações, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 31/41). [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2134470-26.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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    Habeas Corpus Criminal — ordem de liberdade… — TJSP