Tráfico de drogas — pedido de prisão domiciliar por questões de saúde negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR POR QUESTÃO DE SAÚDE. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus alegando constrangimento ilegal pela não concessão de prisão domiciliar, devido a problemas de saúde. A defesa alega que o paciente sofre de diversas condições de saúde que não estão sendo adequadamente tratadas no sistema prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de prisão domiciliar humanitária ao paciente, em razão de seu estado de saúde. III. Razões de Decidir 3. A documentação apresentada não comprova debilidade extrema por doença grave, nem impossibilidade de tratamento no cárcere, conforme exigido pelo artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Hipótese em que foi determinada assistência médica ao paciente desde a audiência de custódia, não havendo negligência quanto aos seus direitos fundamentais. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada, com recomendação. Tese de julgamento: 1. A concessão de prisão domiciliar humanitária exige comprovação de debilidade extrema e impossibilidade de tratamento no cárcere. 2. A assistência médica deve ser garantida pelo Estado, conforme a Lei de Execução Penal. Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 318, II; Lei nº 11.343/06, art. 33; Lei de Execução Penal, arts. 10, 11, 14, 41, VII. Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pela advogada, Dra. Gislaine dos Santos Correia, alegando que CAIO VINICIUS DE FREITAS sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da Vara Regional das Garantias – 6ª RAJ, Comarca de RIBEIRÃO PRETO, nos autos registrados sob nº 1507294-09.2026.8.26.0393, em que está sendo investigado pela conduta prevista no artigo 33, da Lei nº 11.343/06. Aduz a impetrante, em síntese, que o paciente faz jus à prisão domiciliar em razão de seu delicado estado de saúde. Neste aspecto, afirma que o paciente é portador de “osteomielite”, “cólica renal e mialgia”, “saúde mental e dependência química” e “pielonefrite”. Aduz ainda que, apesar de o Magistrado de origem já ter determinado que o paciente receba atendimento médico, até o momento não recebeu qualquer cuidado médico na unidade prisional. Finalmente, afirma que o ambiente insalubre do sistema prisional, por si só, agrava o estado de saúde do paciente. Assim, postula a impetrante a concessão da ordem, para que seja deferida prisão domiciliar ao paciente. Informações (fls. 82/84). Liminar indeferida (fls. 85/86). A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 92/97). [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2111913-45.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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