Habeas Corpus em caso de tráfico de drogas — busca pessoal e domiciliar consideradas legais, ordem denegada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Sustenta o impetrante que é de rigor o reconhecimento da ilicitude das provas reunidas até o momento, uma vez que a busca pessoal foi realizada sem que existissem fundadas suspeitas de que o paciente estivesse em situação de flagrante delito. Quanto à busca domiciliar afirma que não há nos autos comprovação inequívoca de que tenha sido autorizada por qualquer dos moradores do local. Sustenta, ainda, que o paciente faz jus ao direito de responder ao processo em liberdade pela ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e pela suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade das buscas pessoal e domiciliar realizadas e (ii) a possibilidade de concessão de liberdade provisória ao paciente. III. Razões de Decidir 3. A busca pessoal foi considerada legal, pois o comportamento do paciente e a fuga de uma mulher que o acompanhava chamaram a atenção dos policiais e justificaram a abordagem policial. 4. A busca domiciliar foi autorizada verbalmente pelo paciente e por escrito por sua mãe, não havendo ilegalidade aparente. 5. A prisão preventiva foi mantida devido à presença de seus requisitos autorizadores, gravidade do crime e à reincidência do paciente. IV. Dispositivo e Tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal é válida quando há comportamento suspeito que justifique a abordagem. 2. A autorização para busca domiciliar, quando dada pelo responsável, legitima a ação policial. Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 244, art. 282, art. 310, art. 312; Lei nº 11.343/06, art. 33; Lei nº 15.272/2025. Jurisprudência Citada: STF, Ag. Reg. no Habeas Corpus 253.675/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 02 a 12/05/2025; STF, RHC 229514 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 02/10/2023. Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado, Dr. Roberlei Candido de Araújo, alegando que JOÃO VICTOR SANTOS DE OLIVEIRA sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de PRESIDENTE EPITÁCIO, nos autos registrados sob nº 1504922-88.2026.8.26.0425, em que foi denunciado como incurso no artigo 33, da Lei nº 11.343/06. Sustenta o impetrante que é de rigor o reconhecimento da ilicitude das provas reunidas até o momento, uma vez que derivam de ilegais buscas pessoal e domiciliar. Neste aspecto, afirma, em síntese, que a busca pessoal foi realizada sem que existissem fundadas suspeitas de que o paciente estivesse em situação de flagrante delito. Quanto à busca domiciliar afirma que não há nos autos comprovação inequívoca de que tenha sido autorizada por qualquer dos moradores do local. Neste ponto, afirma que a mãe do paciente, embora tenha assinado um documento autorizando a busca domiciliar, não estava presente no momento da busca. Esclarece, ainda, que não há imagens comprovando a referida autorização. Sustenta, ainda, que o paciente faz jus ao direito de responder ao processo em liberdade pela ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e pela suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Por fim, de forma complementar às fls. 331/333, o defensor informa o deferimento de seu pedido de diligências para o esclarecimento das circunstâncias em que a genitora do paciente teria permitido a busca domiciliar, situação que demonstra a relevância e pertinência da tese sustentando a ilegalidade da referida incursão policial. Assim, postula o impetrante a concessão da ordem, para que seja determinado o trancamento da ação penal pela ilicitude das provas até o momento reunidas. Subsidiariamente, pleiteia o deferimento de liberdade provisória ao paciente, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão. Liminar indeferida (fls. 243/246). Informações (fls. 249/250). A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 319/329). [TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 2122664-91.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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