Extinção de execução de título extrajudicial por ausência de título executivo hábil

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por MRV Engenharia e Participações S.A. contra a sentença que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, por ausência de título executivo hábil. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a extinção da execução. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o instrumento particular de confissão de dívida não atendia aos requisitos legais, especialmente a falta de assinaturas de duas testemunhas, e que a assinatura eletrônica apresentada não possuía a certificação necessária, o que inviabilizava a execução. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1020624-89.2025.8.26.0224 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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