Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito em conta de benefício previdenciário — provimento parcial do recurso da consumidora

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por uma consumidora contra o Banco Santander, em razão de descontos indevidos de mensalidade de seguro não contratado em sua conta de benefício previdenciário. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso da consumidora, mantendo a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores descontados, sendo simples para as parcelas até 30/03/2021 e em dobro para as posteriores, mas negou o pedido de indenização por danos morais, considerando que o desconto de pequeno valor não gerou abalo moral. O fundamento principal da decisão foi a responsabilidade objetiva da instituição financeira, que não conseguiu comprovar a regularidade da contratação do seguro, conforme o entendimento do STJ sobre a distribuição do ônus da prova em relações de consumo. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1001872-58.2024.8.26.0627 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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