Revisão de contrato bancário e excesso de execução em cumprimento de sentença — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao cumprimento de sentença que determinou a devolução em dobro de valores pagos em excesso em um contrato bancário, onde o apelante alegava ter realizado sete pagamentos mensais. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que reconheceu excesso de execução e homologou o cálculo do executado, fixando o valor da execução em R$ 2.429,45. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação do efetivo desembolso das parcelas alegadas pelo apelante, que não apresentou a documentação necessária para sustentar sua pretensão, além de que a liquidação do contrato por refinanciamento não configurava o pagamento das parcelas mensais de forma autônoma.
[TJSP - Apelação Cível - 0001921-57.2025.8.26.0506 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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