ITCMD — validade do AIIM e redução da multa punitiva para 60% do valor do tributo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoÉ legítima a reavaliação pelo Fisco do valor patrimonial de quotas sociais para fins de incidência do ITCD
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade do AIIM nº 005.037.024-8 e à legitimidade da multa punitiva de 100% aplicada ao contribuinte Paulo Roberto Robles, em decorrência de um erro material na declaração de imposto de renda. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo, mantendo a sentença que revisou o crédito tributário, fixando a base de cálculo do ITCMD em R$ 712.500,00 e o imposto devido em R$ 28.500,00, além de reduzir a multa punitiva para 60% do valor do tributo, conforme entendimento do STF no Tema 487. O fundamento principal da decisão foi a conclusão da perícia judicial, que demonstrou que a base de cálculo utilizada pelo Fisco estava equivocada, e a ausência de circunstâncias agravantes que justificassem a manutenção da multa no patamar máximo.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1094440-69.2024.8.26.0053 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora