Furto qualificado — recurso de apelação desprovido e manutenção da pena de 2 anos de reclusão com penas restritivas de direitos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoFurto qualificado. Reconhecimento da qualificadora por meios diversos da perícia.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à dosimetria da pena imposta a Maykow Massolini Muller, condenado por furto qualificado, e ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a pena de 2 anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos. O fundamento principal da decisão foi que a atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231 do STJ, e que a aplicação de duas penas restritivas é necessária para garantir as funções retributiva, preventiva e ressocializadora da sanção penal. [TJSP - Apelação Criminal - 1500053-87.2022.8.26.0598 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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