Habeas Corpus — Denegação da ordem por ausência de indícios de autoria e inépcia da denúncia
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoAusência de dolo específico e insuficiência de provas
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE OCULTAÇÃO OU DISSIMULAÇÃO DE BENS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Apontam os impetrantes a ausência de indícios de autoria em relação ao paciente, que está sendo acusado sem que exista um lastro probatório mínimo. Sustentam ainda que, além da prova do crime antecedente, o tipo penal descrito no artigo 1º, da Lei nº 9.613/98 exige dolo específico de ocultar ou dissimular a origem ilícita do recurso financeiro. Prosseguem sustentando a inépcia da denúncia que não descreveu com exatidão o nexo causal entre o paciente e os crimes que lhe estão sendo imputados. Outrossim, afirmam que o paciente faz jus ao direito de responder ao processo em liberdade por sua primariedade; pela ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal; pela falta de fundamentação idônea da decisão atacada; pela suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; e em atenção ao princípio da proporcionalidade da punição. Finalmente, apontam a falta de contemporaneidade entre os fatos e a ordem de prisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a (i) caracterização ou não do crime de ocultação ou dissimulação de bens, (ii) existência de indícios de autoria, (iii) inépcia da denúncia e (iv) alegada ausência de indícios de autoria. III. Razões de Decidir 3. Não se conhece da pretensão relativa à caracterização ou não do crime de ocultação de bens, pela inadequação da via eleita, que não permite revolvimento fático-probatório. 4. Ao contrário do sustentado pela defesa, há prova da materialidade dos crimes investigados, assim com se fazem presentes suficientes indícios de autoria em relação ao paciente de acordo com os elementos de prova reunidos até o momento. 5. A denúncia está devidamente fundamentada, com descrição clara das condutas imputadas, permitindo o exercício do direito de defesa. 6. A prisão preventiva está justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, diante da gravidade concreta das condutas e da estruturação da associação criminosa. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta das condutas e pela necessidade de garantir a ordem pública. 2. A denúncia é clara e permite o exercício do direito de defesa. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, arts. 33 e 35; Lei nº 9.613/98, art. 1º, § 1º, inciso II; CPP, arts. 312, 313, 315. Jurisprudência Citada: STF, HC n° 185.893-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 26.4.2021; STJ, AgRg no RHC 121.647/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 04/05/2020. Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados, Dr. Abraão Lucas Dutra Dias Flausino e Dr. Osvaldo Flausino Junior, alegando que JORGE FARIAS NASCIMENTO sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de RANCHARIA, que decretou a sua prisão preventiva, a pedido do Ministério Público (fls. 01/06 dos autos originários), no feito registrado sob n° 1500236-83.2025.8.26.0491 em que se viu denunciado como incurso nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/96 e 1º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.613/98. Inicialmente, apontam os impetrantes a ausência de indícios de autoria em relação ao paciente, que está sendo acusado sem que exista um lastro probatório mínimo. Neste aspecto, afirmam que o paciente está sendo acusado simplesmente por suas operações bancárias que, segundo a autoridade policial, seriam incompatíveis com a sua renda. Sustentam ainda que, além da prova do crime antecedente, o tipo penal descrito no artigo 1º, da Lei nº 9.613/98 exige dolo específico de ocultar ou dissimular a origem ilícita do recurso financeiro. Prosseguem sustentando a inépcia da denúncia que não descreveu com exatidão o nexo causal entre o paciente e os crimes que lhe estão sendo imputados. Outrossim, afirmam que o paciente faz jus ao direito de responder ao processo em liberdade por sua primariedade; pela ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal; pela falta de fundamentação idônea da decisão atacada; pela suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; e em atenção ao princípio da proporcionalidade da punição. Finalmente, apontam a falta de contemporaneidade entre os fatos e a ordem de prisão. Assim, postulam os impetrantes a concessão da ordem, para que seja deferida liberdade provisória ao paciente, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão. Liminar indeferida (fls. 606/611). Informações (fls. 614/616). A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento da ordem ou por sua denegação (fls. 621/625).
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2116915-93.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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