Habeas Corpus para revogação de medidas cautelares diversas da prisão — ordem denegada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. A impetrante aduz que, não obstante a prolação de sentença e a fixação dos regimes aberto e semiaberto, as medidas cautelares diversas da prisão foram mantidas sem justificativa idônea. Argumenta, ainda, que embora as medidas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal não possuam prazo de vigência, não podem vigorar indefinidamente, havendo a necessidade de fundamentação concreta para a sua manutenção, o que não ocorreu “in casu”. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção das medidas cautelares, sem prazo definido, configura constrangimento ilegal, considerando a necessidade de fundamentação concreta para sua continuidade. III. Razões de Decidir 3. As medidas cautelares são necessárias para resguardar o prosseguimento da ação penal na fase recursal, garantindo a aplicação da lei penal e permitindo que os réus recorram em liberdade. 4. As cautelares não possuem prazo fixo e devem ser mantidas enquanto necessárias para a garantia do processo. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A manutenção das medidas cautelares é justificada pela necessidade de garantir a aplicação da lei penal. 2. As cautelares não configuram constrangimento ilegal, pois não impõem restrição desproporcional à liberdade dos pacientes. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, art. 282, § 5º; Lei nº 12.850/13, art. 2º, § 4º, inciso II; CP, arts. 299, 304. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 1090075/MG, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 11.06.2026. Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pela advogada, Dra. Mariana Estela Andrade de Oliveira, alegando que ALINE APARECIDA DO NASCIMENTO, MARCIO GOMES LAZARIN e FREDERICO EMANUEL FERNANDES DE MATOS sofrem constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de BAURU, no feito registrado sob nº 1030080-08.2023.8.26.0071. Inicialmente, esclarece a impetrante que a paciente ALINE foi condenada às penas de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto, mais o pagamento de 12 dias-multa, como incursa no artigo 2º, § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/13; FREDERICO foi condenado às penas 04 anos e 06 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais o pagamento de 22 dias-multa, como incurso nos artigos 2º, § 4°, inciso II, da Lei nº 12.850/13 e 304 c. c. o artigo 299, ambos do Código Penal; e MARCIO foi condenado às penas de 05 anos e 08 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais o pagamento de 34 dias-multa, como incurso nos artigos 2º, § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/13, artigos 304 c. c. o artigo 298, ambos do Código Penal. Aduz ainda que, não obstante a prolação de sentença e a fixação dos regimes aberto e semiaberto, as medidas cautelares diversas da prisão foram mantidas sem justificativa idônea. A impetrante argumenta que embora as medidas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal não possuam prazo de vigência, não podem vigorar indefinidamente, havendo a necessidade de fundamentação concreta para a sua manutenção, o que não ocorreu “in casu”. Afirma, ainda, que as cautelares foram deferidas há mais de dois anos e a sua manutenção impõe indevido agravamento às penas já impostas aos pacientes. Finalmente, sustenta que as cautelares impõem obstáculos ao exercício profissional dos pacientes, que estão impedidos de deixar a comarca sem prévia autorização judicial e de manter contato com os demais corréus do processo. Assim, postula a impetrante a concessão da ordem, para que seja revogadas as mencionadas cautelares e, caso seja concedida a ordem, a pleiteia a extensão dos efeitos da decisão aos demais corréus. Liminar indeferida (fls. 84/86). A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela concessão parcial da ordem, para que as cautelares sejam revogadas somente em relação à paciente ALINE, que teve imposto o regime aberto e a pena reclusiva substituída por restritivas de direito (fls. 92/95). [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2117046-68.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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    Habeas Corpus para revogação de medidas… — TJSP