Tráfico de drogas — condenação mantida por provas suficientes e pena-base acima do mínimo legal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoMaterialidade do delito de tráfico: imprescindibilidade ou não do laudo toxicológico.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em Exame Juliano Vitório foi condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 680 dias-multa, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. O réu apelou, buscando absolvição por falta de provas ou redução da pena-base. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a adequação da pena-base fixada acima do mínimo legal. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por auto de prisão em flagrante, laudo toxicológico e depoimentos de policiais, que confirmaram a prática do tráfico. 4. A pena-base foi fixada em 1/6 acima do mínimo legal devido à culpabilidade, considerando a prática do crime durante liberdade provisória. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento à apelação, mantendo-se a condenação e a pena fixada. Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria do tráfico de drogas foram comprovadas. 2. A fixação da pena acima do mínimo legal foi justificada pela culpabilidade. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput. Código Penal, art. 44, incisos I e II, art. 77, incisos I e II. Código de Processo Penal, art. 203. Jurisprudência Citada: STJ: AgRg no HC 695991, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 17/11/2021. STJ: AgRg no HC n. 762.399/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 22/2/2023. Vistos. Trata-se de apelação interposta por JULIANO VITÓRIO, em face da r. sentença de fls. 130/137 que condenou o réu à pena corporal de e 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, no valor unitário mínimo, por incurso nos art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. O réu não recorre em liberdade (fl. 136). Apela o réu JULIANO VITÓRIO (fls. 151/152 e 162/170). Pugna pela absolvição por falta de provas ou subsidiariamente na fixação da pena-base no mínimo legal. Regularmente processado e respondido (fls. 174/180), manifestou-se a d. Procuradoria Geral de Justiça pelo não provimento do recurso (fls. 197/200). [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1510984-80.2025.8.26.0393 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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