Habeas Corpus em caso de tráfico de drogas — ordem denegada por excesso de prazo e fundamentação da prisão preventiva
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Sustenta o impetrante a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa, já que o paciente se encontra preso desde 18/12/2025 e, até a presente data, a instrução criminal sequer foi iniciada. Sustenta, ainda, que o feito permaneceu indevidamente paralisado entre 14/01/2026 e 04/03/2026. Sustenta, também, que as razões invocadas para a manutenção da prisão preventiva são frágeis e que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para o presente caso. Por fim, de forma complementar, aponta a demora na reavaliação da custódia cautelar do paciente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa; (ii) adequação da prisão preventiva diante das circunstâncias do caso. III. Razões de Decidir 3. Encerrada a instrução processual, fica afastado o alegado excesso de prazo para a formação da culpa, conforme Súmula 52 do STJ. 4. A prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, considerando a gravidade do crime e a reincidência do agente. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. 2. Prisão preventiva fundamentada em aspectos concretos e individualizados, justificando a custódia. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33; Código de Processo Penal, arts. 312, 313, 316, 310; Lei nº 15.272/2025. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 1013012/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 17.09.2025. STJ, AgRg na Pet 16308/DF, Rel. Min. Og Fernandes, CE, j. 12.08.2025. Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado, Dr. Julielton Modesto de Araújo Bottaro, alegando que WASHINGTON MIRANDA DA SILVA sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de CAMPOS DO JORDÃO, nos autos registrados sob nº 1514360-86.2025.8.26.0389, em que foi denunciado como incurso no artigo 33, da Lei nº 11.343/06. Sustenta o impetrante a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa, já que o paciente se encontra preso desde 18/12/2055 e, até a presente data, a instrução criminal sequer foi iniciada. Sustenta, ainda, que o feito permaneceu indevidamente paralisado entre 14/01/2026 e 04/03/2026, aguardando a nomeação de defensor ao paciente. Outrossim, alega que a imputação relativa ao delito de associação para o tráfico de drogas acabou afastada, o que também justifica a colocação de WASHINGTON em liberdade. Sustenta, também, que as razões invocadas para a manutenção da prisão preventiva são frágeis e que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para o presente caso. Por fim, de forma complementar, aponta a demora na reavaliação da custódia cautelar do paciente. Assim, postula o impetrante a concessão da ordem, para que seja relaxada a prisão do paciente. Subsidiariamente, requer o deferimento de liberdade provisória, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão. Informações (fls. 164/166), decisão mantida às fls. 182. Liminar indeferida (fls. 185/186). A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento da ordem e, nesta parte, opinou por sua denegação (fls. 191/197).
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2078903-10.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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