Ação revisional de contrato de empréstimo consignado — inclusão de seguro prestamista vedada pela Instrução Normativa PRES/INSS n° 138/2022 e restituição em dobro dos valores pagos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorDANIELLA CARLA RUSSO
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da inclusão de seguro prestamista em contratos de empréstimo consignado previdenciário, à luz da Instrução Normativa PRES/INSS n° 138/2022, que veda tal prática. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da autora, reformando a sentença anterior que havia julgado improcedente a ação revisional. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a cobrança do seguro prestamista é ilícita, configurando prática abusiva, e que a restituição em dobro dos valores pagos é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sem necessidade de comprovação de má-fé por parte do fornecedor. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1010779-27.2025.8.26.0032 - Rel. DANIELLA CARLA RUSSO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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