Indenização por danos materiais e morais devido a atraso e cancelamento de voo — provimento do recurso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARIO GAIARA NETO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade da Tam Linhas Aéreas S/A (Latam Airlines Brasil) por danos materiais e morais decorrentes do cancelamento de um voo, que resultou na chegada tardia do passageiro ao seu destino final. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, reconhecendo a responsabilidade da companhia aérea e a existência de dano moral, além de arbitrar a indenização em R$ 2.500,00. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, considerando que o cancelamento do voo se relaciona a fatores internos da atividade da transportadora, não configurando excludente de responsabilidade. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1107347-35.2024.8.26.0002 - Rel. MARIO GAIARA NETO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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