Agravo de Instrumento para concessão de tutela de urgência em regularização fundiária — recurso desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoTutela de urgência inaudita altera parte (art. 9º, par. único, I).

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto pelo Município de Ribeirão Preto visava a concessão de tutela de urgência para obrigar a Associação dos Proprietários do Residencial Mil Pássaros a dar andamento a um processo administrativo de regularização fundiária. A decisão de primeira instância indeferiu o pedido, argumentando que a obrigação de fazer se confunde com o mérito da ação civil pública e requer dilação probatória. O Tribunal negou provimento ao recurso, acolhendo a preliminar da Procuradoria Geral de Justiça para garantir a intervenção do Ministério Público no feito, destacando que a irregularidade do parcelamento do solo perdura há mais de 20 anos, afastando a urgência alegada pelo agravante. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2022107-96.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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