Isenção de imposto de renda para pensionista com moléstia grave — necessidade de requerimento administrativo e laudo médico oficial não exigidos

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEDUARDO GOUVÊA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoIsenção tributária. Imposto de renda. Portadores de moléstia grave. Análise da necessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença ou recidiva da enfermidade.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Pensionista de ex-servidor público estadual, portadora de carcinoma lobular invasivo com metástase, busca isenção do imposto de renda sobre a pensão. Sentença de procedência reconheceu o direito à isenção e à repetição de indébito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de prévio requerimento administrativo para isenção do imposto de renda e a exigência de laudo médico oficial para reconhecimento da isenção por moléstia grave. III. Razões de Decidir 3. O direito à isenção está previsto no art. 6°, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, não sendo necessário prévio requerimento administrativo. 4. Conforme Súmula 598 do STJ, não é necessário laudo médico oficial, podendo o magistrado basear-se em outros elementos probatórios. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A isenção do imposto de renda por moléstia grave não exige prévio requerimento administrativo. 2. Laudo médico oficial não é necessário para reconhecimento da isenção. Legislação Citada: Lei Federal nº 7.713/88, art. 6º, XIV; CTN, art. 167, parágrafo único. Jurisprudência Citada: . STJ, Súmula 598; STF, Tema 810; STJ, Súmula 188. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo (fls. 310/320) em face da r. sentença de fls. 283/287, proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara de Mogi Mirim, nos autos da ação declaratória de isenção de imposto de renda c. c. repetição de indébito promovida por Heloisa Sofia de Almeida Neves, pensionista do ex-servidor, em que pugna pela concessão de isenção do imposto de renda sobre pensão, por ser portadora de carcinoma lobular invasivo mama direita com metástase linfonodais mediastinais (CID C50.9), bem como a repetição de valores descontados a partir do seu diagnóstico. O Juiz a quo julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de pensão, com fundamento no art. 6°, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, no período compreendido entre a data do diagnóstico da neoplasia maligna (13 de maio de 2020) e a data de seu óbito (22 de março de 2024); e, condenar a FESP a restituir à requerente os valores indevidamente descontados a título de imposto de renda no período acima fixado. O montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante a apresentação dos respectivos demonstrativos de pagamento, observado, quanto à correção monetária e incidência de juros o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 1º de setembro de 2024, deve-se observar a sistemática anterior de atualização, com correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), a contar de cada retenção indevida, e juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. A partir de então, aplica-se a nova regra introduzida pelos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, exclusivamente para os períodos posteriores à vigência da referida lei. Em razão da sucumbência e do princípio da causalidade, condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. O Espólio da autora interpôs embargos de declaração (fls. 291/295), os quais foram rejeitados (fls. 302/303). Recorre a FESP, aduzindo, em síntese, falta de interesse processual diante da ausência de requerimento administrativo prévio perante a Administração Pública da isenção de imposto de renda, o que inviabiliza o reconhecimento direto pela via judiciária. No mérito, alega que a concessão de isenção abrange tão somente o portador de moléstia grave a partir do despacho concessivo prolatado pela autoridade administrativa, após a prova, pelo interessado, do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei; portanto, para obter a aludida isenção, o contribuinte portador de doença grave deve apresentar à sua fonte pagadora um laudo pericial conclusivo emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Argumenta que no Estado de São Paulo vige o Decreto Estadual nº 29.180/88, o qual estabelece ser atribuição do Departamento de Perícias Médicas do Estado DPME a realização de perícias médicas para constatação de eventual invalidez para fins de aposentadoria, proferindo decisão final e emissão de laudo competente (art. 5º, inc. II), e perícias médicas em funcionários e servidores civis do Estado para fins de concessão de licenças àqueles atacados de moléstias profissionais (inc. III). Por tais motivos, requer o provimento do recurso para julgar improcedente a demanda ou, subsidiariamente, seja fixado o termo inicial do direito à repetição do indébito a partir da data da citação, com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado a serem calculados pela SELIC, e para que eventuais valores recuperados por meio de declarações de ajuste anual sejam descontados do montante da condenação. Contrarrazões às fls. 324/327. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001962-87.2021.8.26.0363 - Rel. EDUARDO GOUVÊA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Isenção de imposto de renda para pensionista… — TJSP