Habeas Corpus — nulidade do reconhecimento fotográfico do paciente não reconhecida, ordem denegada

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NULIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Sustentam os impetrantes a nulidade do reconhecimento fotográfico do paciente, que não teria respeitado as formalidades previstas no artigo 226, do Código de Processo Penal. Neste sentido, afirmam que a vinculação do paciente aos fatos retratados na citada ação penal não decorre de elementos probatórios firmes e robustos, mas somente de reconhecimento fotográfico elaborado pela autoridade policial, por meio de rede social de um dos corréus. Sustentam, ainda, que não houve prévia descrição da pessoa a ser reconhecida, que não foram apresentadas outras pessoas fisicamente semelhantes ao paciente e que o auto de reconhecimento não foi assinado pelas partes envolvidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do reconhecimento fotográfico sem as formalidades legais e (ii) determinar se tal nulidade contamina a ação penal. III. Razões de Decidir 3. Irregularidades não detectadas, ao menos por ora. Hipótese em que o feito se encontra em fase adiantada de tramitação, aguardando somente a apresentação de memoriais defensivos para a prolação de sentença, quando a questão deverá ser melhor examinada em conjunto com os demais elementos de prova produzidos. 4. Eventuais irregularidades no inquérito policial não contaminam a ação penal. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. Hipótese em que não restou constatada o apontado vício no ato de reconhecimento. 2. Vícios no inquérito policial não invalidam a ação penal. 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Legislação Citada: CPP, arts. 6º e 226. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.252.246/PR, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18/4/2023, DJe 24/4/2023; STJ, AgRg no REsp n. 1.963.332/DF, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 14/2/2023, DJe 23/2/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 1.755.674/AM, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23/3/2021, DJe 5/4/2021. Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados, Dr. Wener Gleison Felipe Sagrado e Dr. Julio Cesar Santana Santos, alegando que NATHAN ASSUNÇÃO SILVA sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca da CAPITAL, nos autos registrados sob nº 0016241-25.2025.8.26.0050, em que foi denunciado como incurso nos artigos 288, parágrafo único; 157, § 2º, incisos II e V e § 2º-A, inciso I; 158, §§ 1º e 3º; e 159, todos do Código Penal. Sustentam os impetrantes, em síntese, a nulidade do reconhecimento fotográfico do paciente, que não teria respeitado as formalidades previstas no artigo 226, do Código de Processo Penal. Neste sentido, afirmam que a vinculação do paciente aos fatos retratados na citada ação penal não decorre de elementos probatórios firmes e robustos, mas somente de reconhecimento fotográfico elaborado pela autoridade policial, por meio de rede social de um dos corréus. Sustentam, ainda, que não houve prévia descrição da pessoa a ser reconhecida, que não foram apresentadas outras pessoas fisicamente semelhantes ao paciente e que o auto de reconhecimento não foi assinado pelas partes envolvidas. Finalmente, diante das altas penas de reclusão impostas aos corréus, asseveram a importância da observação das formalidades legais relativas ao ato de reconhecimento. Assim, postulam os impetrantes a concessão da ordem, para que seja reconhecida a apontada ilicitude e determinado o seu desentranhamento dos autos. Liminar indeferida pela eminente Desembargadora Carla Rahal (fls. 56/59). Informações (fls. 63/65). A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 70/74). [TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 2141941-93.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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