Habeas Corpus em caso de tráfico de drogas — ordem denegada por descumprimento de medidas cautelares e alegações de saúde insuficientes para prisão domiciliar

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR POR QUESTÕES DE SAÚDE. RÉU FORAGIDO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Sustentam que o paciente somente descumpriu o compromisso de comparecimento mensal em juízo em razão de uma fratura causada por agentes públicos que justifica a sua ausência por "absoluta dependência de terceiros para qualquer deslocamento". Sustentam, ainda, que o paradeiro do paciente era conhecido nos autos, portanto, se fazia necessária a sua oitiva para justificar o referido descumprimento. Finalmente, sustentam a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; e a impossibilidade de tratamento médico adequado pelo sistema prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da prisão preventiva decretada após descumprimento de medida cautelar e (ii) a possibilidade de concessão de prisão domiciliar devido a alegações de saúde. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi decretada com base no descumprimento de obrigação imposta e a requerimento do Ministério Público, não havendo ilegalidade na decisão. Prisão preventiva justificada pela necessidade de garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão. 4. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Impossibilidade de se adiantar qual estrutura médica será disponibilizada ao paciente, situação que impede o deferimento da almejada prisão domiciliar. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é medida excepcional, justificada pelo descumprimento de medidas cautelares e pela necessidade de garantir a instrução criminal. 2. A alegação de saúde não justifica a concessão de prisão domiciliar sem comprovação de impossibilidade de tratamento no sistema prisional. Legislação Citada: Código de Processo Penal, arts. 282, 310, 312, 313, 315. Lei nº 11.343/06, art. 33. Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados, Dr. Caio Vinicius Silva Zanão, Dra. Nathalia de Mendonça Pucharelli Oliveira, Dra. Maithe Whitacker Lazaro e Dra. Marina Souza Lobato, alegando que WENDEL FERNANDO DAVEIRO sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, que decretou a sua prisão preventiva, a pedido do Ministério Público (fls. 245 autos originários), nos autos registrados sob nº 1500269-29.2026.8.26.0559, em que se viu denunciado como incurso no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06. Inicialmente, aduzem os impetrantes que o paciente respondia em liberdade ao mencionado processo, quando deixou de cumprir condição que lhe foi imposta e foi decretada a sua prisão preventiva. Sustentam que o paciente somente descumpriu o compromisso de comparecimento mensal em juízo em razão de uma fratura causada por agentes públicos que justifica a sua ausência por "absoluta dependência de terceiros para qualquer deslocamento”. Sustentam, ainda, que o paradeiro do paciente era conhecido nos autos, portanto, se fazia necessária a sua oitiva para justificar o referido descumprimento. Finalmente, sustentam a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; e a impossibilidade de tratamento médico adequado pelo sistema prisional. Assim, postulam os impetrantes a concessão da ordem, para que seja revogada a prisão do paciente ou para que lhe seja concedida liberdade provisória, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão. Subsidiariamente, pleiteiam a concessão de prisão domiciliar ao paciente. Liminar indeferida pela eminente Desembargadora Carla Rahal (fls. 57/60). Informações (fls. 64/67). Dispensado o pedido de informações, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 72/80). [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2145445-10.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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