Maus tratos a filho — pena reduzida para 3 meses e 3 dias de detenção

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Marcos José da Costa foi condenado a 03 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, por expor à perigo a saúde física de seu filho, abusando de meios de correção ou disciplina. A pena corporal foi suspensa por dois anos. O réu apelou, alegando nulidade por cerceamento de defesa e buscando absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade. Subsidiariamente, requereu a redução da pena-base e o afastamento da agravante, além da modificação do regime prisional e substituição da pena por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade por cerceamento de defesa; (ii) insuficiência de provas para condenação; (iii) atipicidade da conduta; (iv) bis in idem na aplicação da agravante; (v) adequação do regime prisional e substituição da pena. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a revelia do réu foi corretamente decretada. 4. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, exame de corpo de delito e depoimentos. A negativa do réu não encontra respaldo nas provas. 5. A alegação de ausência de dolo é improcedente, pois o réu abusou dos meios de correção, expondo a saúde da vítima a perigo. 6. A pena-base foi ajustada para 03 meses e 03 dias de detenção, afastando-se a agravante por bis in idem. O regime semiaberto é adequado, e a substituição por restritivas de direitos é incabível devido à violência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena, mantendo-se a sentença nos demais aspectos. Tese de julgamento: 1. A revelia não configura cerceamento de defesa. 2. A materialidade e autoria do crime de maus tratos foram comprovadas. 3. A pena foi ajustada, afastando-se a agravante por bis in idem. Legislação Citada: Código Penal, arts. 136, §3°, 77, 78, §1°, 61, II, "f", 33, §2º e §3°, 44. Código de Processo Penal, arts. 367, 565. Jurisprudência Citada: STJ, HC n. 195.467/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 22/6/2011. STF, RHC 84.571/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 7.12.2004. STJ, AgRg no REsp n. 1.252.747/MS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 17.12.2013. Vistos. Ao [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal n° 1529159-26.2021.8.26.0050 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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