ICMS DIFAL — Exigência afastada em relação a contribuintes que ajuizaram ação judicial até a data de julgamento da ADI 7066

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEDUARDO GOUVÊA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação "ex-officio"

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exigência do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto, especificamente no exercício de 2022. O Tribunal decidiu, em juízo de retratação, adequar o acórdão anterior para negar provimento aos recursos interpostos pela Fazenda do Estado de São Paulo, mantendo a sentença que concedeu a segurança à impetrante, Zoom Tecnologia Ltda., afastando a exigência do DIFAL. O fundamento principal da decisão baseou-se na modulação dos efeitos do Tema 1266 do Supremo Tribunal Federal, que determina que, para os contribuintes que ajuizaram ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066, não se admite a exigência do DIFAL no exercício de 2022. [TJSP - Apelação "ex-officio" - 1005370-12.2022.8.26.0053 - Rel. EDUARDO GOUVÊA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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