Empréstimo consignado fraudulento — responsabilidade objetiva da instituição financeira e danos morais afastados

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data28/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. PERÍCIA REALIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 596287400, condenou o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados no montante de R$ 3.499, 30, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000, 00 e ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira responde pelos descontos decorrentes de contrato fraudulento, inclusive com restituição em dobro; (ii) saber se estão configurados danos morais indenizáveis na hipótese em que houve crédito do valor do empréstimo na conta da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia judicial concluiu que o documento contratual impugnado é produto de montagem documental com aproveitamento de assinatura do autor, restando incontroversa a fraude e a inexistência da contratação pelo apelado. 4. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiros no âmbito de suas operações, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de risco da atividade. 5. Inexistentes as excludentes de responsabilidade, mantém-se a declaração de inexistência do contrato e a condenação à restituição dos valores indevidamente descontados. 6. A repetição em dobro é cabível independentemente de comprovação de má-fé, bastando que a cobrança seja indevida e contrária à boa-fé objetiva, conforme interpretação do art. 42 do CDC e entendimento consolidado do STJ. 7. Quanto aos danos morais, embora reconhecida a fraude, houve crédito do valor do empréstimo na conta da autora, fato não impugnado especificamente, não se configurando dano moral indenizável. 8. Em relação ao pedido de aplicação da Lei nº 14.905/2024, os valores devem ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês, tudo até 29.08.24. A partir de 30.08.24, incidirá como índice de correção o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e a taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º CC, deduzido o índice de atualização monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude em contrato de empréstimo consignado celebrado por terceiro, por se tratar de risco da atividade. 2. A restituição em dobro prevista no art. 42 do CDC independe da comprovação de má-fé do fornecedor. 3. A inexistência de dano moral pode ser reconhecida quando, apesar da fraude, o valor do empréstimo foi creditado na conta do consumidor e não demonstrado abalo moral autônomo." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 14 e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1048782-44.2025.8.26.0002 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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