Correição parcial para realização de perícia em celular — indeferimento por inexistência de inversão tumultuária
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoCorreição Parcial Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA EM CELULAR. INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA. INDEFERIMENTO. I. Caso em Exame Correição parcial requerida por Franciele Antunes Aguiar Rodrigues, alegando inversão tumultuária na condução da ação penal, devido ao indeferimento de perícia oficial em celular apreendido e manutenção do prazo para defesa preliminar. Alega interpretações unilaterais do laudo pericial e solicita cassação da decisão e realização das providências periciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro procedimental ou inversão tumultuária na decisão que indeferiu a perícia no celular e manteve o prazo para defesa preliminar. III. Razões de Decidir 3. A correição parcial visa corrigir erros procedimentais que causem inversão tumultuária, não sendo cabível para discutir mérito ou convicção do magistrado. 4. O indeferimento da perícia foi fundamentado, não havendo demonstração de quebra de cadeia de custódia ou prejuízo concreto à defesa. O direito à prova não é absoluto e deve ser relevante e necessário. IV. Dispositivo e Tese 5. Indefere-se a correição parcial. Tese de julgamento: 1. Correição parcial não é cabível para discutir mérito ou convicção do magistrado. 2. Indeferimento de prova deve ser fundamentado e não causar prejuízo concreto à defesa. Legislação Citada: Decreto-Lei Complementar nº 3/1969, art. 93 Regimento Interno do Tribunal, art. 211 Código de Processo Penal, art. 400, §1° Jurisprudência Citada: TJSP, Correição Parcial Criminal 2150153-11.2023.8.26.0000, Rel. Newton Neves, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 04.09.2023 TJSP, Correição Parcial Criminal 2223105-17.2025.8.26.0000, Rel. Alexandre Almeida, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 17.09.2025 STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Vistos. Trata-se de correição parcial (fl. 01/10), com pedido de liminar, requerida por FRANCIELE ANTUNES AGUIAR RODRIGUES, em que se alega a existência de inversão tumultuária na condução da Ação Penal nº 1512594-31.2025.8.26.0378, diante de decisão proferida (fl. 438/439 dos autos de origem, reproduzida a fl. 113/114) pelo Eminente Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itapetininga/SP, que indeferiu a realização de perícia oficial no aparelho celular da Corrigente e nos dados dele extraídos e manteve o prazo para defesa preliminar. Sustenta a corrigente que: o juízo negou a auditoria da prova que sustenta a imputação e que o celular está apreendido justamente para estar à disposição da instrução. Alega interpretações unilaterais do laudo pericial. Formula pedido liminar e, ao final, pugna pelo provimento integral da correição, com a cassação da decisão recorrida e a determinação das providências periciais requeridas pela defesa. Petição de FRANCIELE ANTUNES AGUIAR RODRIGUES, juntando documentos (fl. 12/20). Indeferido o pedido liminar (fls. 116/117). Prestadas as informações pela d. autoridade corrigida (fls. 122/124). A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 128/129).
[TJSP - Correição Parcial Criminal - Correição Parcial nº 2086753-18.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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