Agravo de Execução Penal — Insurgência da Defesa contra exigência de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto — Recurso prejudicado por perda superveniente do objeto.

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo em execução penal diz respeito à exigência de exame criminológico para a progressão ao regime semiaberto, imposta ao agravante Rodrijes Dragone Spiller. O Tribunal decidiu julgar prejudicado o recurso, uma vez que o exame foi realizado e a progressão ao regime semiaberto já foi deferida nos autos de origem. O fundamento principal da decisão foi a constatação da perda superveniente do objeto, uma vez que a questão discutida já havia sido resolvida com a concessão da progressão. [TJSP - Agravo de Execução Penal - 0002223-64.2026.8.26.0502 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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