Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais — negativa de reparo em aparelho celular não gera dano moral indenizável
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à existência de dano moral indenizável em decorrência da negativa da fabricante Apple Computer Brasil Ltda. em realizar o reparo de um aparelho celular com vício oculto, além da alegação de insuficiência da verba honorária sucumbencial. O Tribunal negou provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença que declarou a resolução do contrato e determinou a restituição dos valores pagos, mas afastou a pretensão de danos morais. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova de abalo psicológico relevante, considerando que o mero inadimplemento contratual e os dissabores da relação de consumo não configuram, por si só, dano moral indenizável.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1005820-34.2024.8.26.0198 - Rel. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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