Empréstimo consignado — cerceamento de defesa não configurado e juros respeitando teto do INSS

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL. TETO FIXADO POR INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contratos de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito, ajuizada em face de instituição financeira, na qual buscava a revisão das taxas de juros pactuadas por suposta abusividade, com a devolução em dobro dos valores pagos a maior; busca a apelante a anulação da sentença por cerceamento de defesa ou, subsidiariamente, sua reforma para reconhecimento da abusividade dos encargos contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial contábil, configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se as taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de empréstimo consignado sujeitos a teto fixado por instrução normativa do INSS são abusivas à luz do critério da taxa média de mercado; (iii) determinar se é devida a restituição em dobro dos valores pagos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide é cabível sempre que a controvérsia não demandar produção de prova em audiência, competindo ao juiz, como destinatário final da prova, indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias, nos termos dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC. 4. A aferição da abusividade de juros remuneratórios prescinde de perícia contábil quando bastar o cotejo entre a taxa pactuada e o parâmetro legal ou de mercado aplicável, dado de conhecimento público e de fácil verificação documental. 5. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, consistindo no somatório de todos os encargos incidentes sobre a operação de crédito, nos termos do art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução CMN nº 3.517/2007. 6. Nos contratos de empréstimo consignado a beneficiários do INSS, respeitado o teto de juros fixado pela instrução normativa vigente à época da contratação (art. 13, II, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com a alteração promovida pela Instrução Normativa nº 125/2021), não se aplica o critério da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. 7. A revisão contratual é medida excepcional que depende de prova dos fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbe a parte que deixa de infirmar a prova documental dos próprios contratos. 8. A restituição em dobro de valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de cobrança indevida, não configurada quando ausente a abusividade dos encargos contratuais. 9. O desprovimento do recurso enseja a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia sobre abusividade de juros prescindir de prova pericial contábil, bastando o cotejo entre a taxa pactuada e o parâmetro legal ou de mercado aplicável. 2. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, não estando sujeito à limitação prevista para esta em instrução normativa do INSS. 3. Respeitado o teto de juros fixado por instrução normativa do INSS vigente à época da contratação, não se aplica o critério da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central aos contratos de empréstimo consignado. 4. A restituição em dobro de valores pagos pressupõe a existência de cobrança indevida, não caracterizada na ausência de abusividade dos juros contratados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I; CPC, art. 370, parágrafo único; CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, § 11; CDC, art. 6º, III; CDC, art. 42, parágrafo único; Resolução CMN nº 3.517/2007, art. 1º, §§ 1º e 2º; Instrução Normativa INSS nº 28/2008, art. 13, II (alterada pela Instrução Normativa nº 125/2021). Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 101.171-8/SP, Rel. Min. Francisco Rezek, RTJ 15/789. STJ, AREsp nº 1.782.483/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 02/03/2021. Precedentes deste E. Tribunal. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1044581-06.2025.8.26.0100 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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