Reajustes de mensalidade de plano de saúde — nulidade dos reajustes anuais entre 2009 e 2018 e restituição de valores pagos a maior
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data28/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à abusividade dos reajustes anuais de mensalidade de plano de saúde aplicados entre 2009 e 2018, com o autor pleiteando a substituição desses reajustes pelos índices autorizados pela ANS e a restituição dos valores pagos a maior. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso, reconhecendo a abusividade dos reajustes e determinando a aplicação dos índices da ANS, além de condenar a operadora à restituição dos valores pagos a maior desde o triênio anterior ao ajuizamento até o trânsito em julgado. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação atuarial dos reajustes aplicados, que não respeitaram as normas da ANS, e a validade do reajuste etário aos 59 anos, que foi mantido por estar de acordo com as regulamentações pertinentes.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1106860-72.2018.8.26.0100 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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