Indeferimento de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional em execução de título extrajudicial — recurso não provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
O Tribunal de Justiça de São Paulo analisou um agravo de instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodoviários de Veículos Sicoob Credceg, que buscava a expedição de ofício ao Banco Central para consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) em uma execução de título extrajudicial. A decisão anterior havia indeferido o pedido, fundamentando que o CCS-Bacen não é adequado para localização patrimonial, sendo destinado a investigações criminais. O tribunal, ao reexaminar a matéria à luz do Tema 1137 do Superior Tribunal de Justiça, manteve a decisão, afirmando que os requisitos para a adoção de medidas executivas atípicas não estavam preenchidos, uma vez que já havia bens localizados e não foram realizados atos expropriatórios sobre eles, além da ausência de indícios de fraude ou ocultação patrimonial.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2325732-02.2025.8.26.0000 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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