Agravo de Instrumento — recurso prejudicado em razão da superveniência de decisão que manteve a constrição de valores
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo de instrumento diz respeito ao indeferimento de tutela de urgência para desbloqueio de valores constritos em cumprimento de sentença, com a agravante alegando a impenhorabilidade dos valores com base no art. 833, inciso IX, do CPC. O Tribunal decidiu julgar prejudicado o recurso, uma vez que, após a interposição do agravo, uma nova decisão de primeira instância rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a constrição, tornando a questão do desbloqueio já decidida em caráter definitivo. O fundamento principal para a decisão foi a perda superveniente do objeto do agravo, pois a questão da impenhorabilidade e do desbloqueio já estava sendo discutida em outro recurso, o que resultou na ausência de interesse recursal neste caso específico.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2100002-36.2026.8.26.0000 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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