Embargos de declaração em ação rescisória — rejeição por ausência de vícios
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à improcedência dos embargos de declaração opostos por Movecta S.A. contra acórdão que julgou improcedente sua ação rescisória. O tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios no julgado, como contradição ou omissão, e que a sentença rescindenda havia se pronunciado sobre os fatos, mesmo que por meio da revelia. O fundamento principal da decisão foi a distinção entre a incontrovérsia processual e a incontrovérsia para fins rescisórios, conforme o art. 966, § 1º, do Código de Processo Civil, que exige que não tenha havido pronunciamento judicial sobre o ponto fático para configurar erro de fato, o que não se aplicava ao caso em questão.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2077491-78.2025.8.26.0000 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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