Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão e contradição
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pelo Banco Daycoval S/A, que alegou omissão e contradição no acórdão que negou provimento à sua apelação e majorou os honorários advocatícios. O tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que as alegações do embargante não se enquadravam nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois não havia omissão ou contradição no acórdão embargado, e as questões levantadas não integravam o objeto devolvido à Câmara. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito do julgamento, mas sim para esclarecer pontos obscuros ou corrigir erros materiais, o que não se aplicava ao caso em questão.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 0000283-02.2024.8.26.0028/50000 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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