Embargos de declaração em execução fiscal — acolhimento para integração do acórdão sem efeitos infringentes

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
. Embargos de declaração. Execução fiscal. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1010093-71.2025.8.26.0602 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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