Exclusão do Simples Nacional de microempresa — manutenção da sentença por ausência de direito líquido e certo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLEONEL COSTA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Assunto Natureza da gorjeta para fins de inclusão na base de cálculo da tributação unificada, o Simples Nacional, previsto no art. 18, § 3º da Lei Complementar n. 123/2006.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da exclusão da microempresa do regime do Simples Nacional, fundamentada na alegada falta de escrituração do livro-caixa e irregularidades fiscais. A apelante alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação e omissão na análise das provas, além de contestar a legalidade do ato administrativo de exclusão. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que denegou a segurança, fundamentando que a exclusão foi legítima devido à constatação de irregularidades fiscais e à falta de comprovação da escrituração regular, além de ressaltar que a contradição nas declarações da empresa impediu o reconhecimento de direito líquido e certo para fins de mandado de segurança.
[TJSP - Apelação Cível - 1072983-15.2023.8.26.0053 - Rel. LEONEL COSTA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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