Desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade de sócios retirantes em execução de despesas condominiais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica da sociedade Monteiro Santana SPE Ltda. e à inclusão dos sócios retirantes, Alexandre e Valéria Gonçalves da Cruz Monteiro, no polo passivo da execução de despesas condominiais. O Tribunal negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que acolheu o incidente de desconsideração, fundamentando que os agravantes são responsáveis pelas obrigações sociais anteriores à sua retirada, uma vez que o incidente foi instaurado dentro do prazo legal e as dívidas discutidas ocorreram enquanto exerciam controle sobre a sociedade. Além disso, a decisão destacou a presença de indícios de desvio de finalidade e esvaziamento patrimonial, justificando a medida excepcional da desconsideração da personalidade jurídica.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2137079-79.2026.8.26.0000 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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