Cálculo de juros de mora e correção monetária em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública após a EC n.º 136/2025

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao método de cálculo dos juros moratórios e da correção monetária aplicáveis à condenação da Fazenda Pública entre a vigência da Emenda Constitucional n.º 136/2025 e a expedição do requisitório. O Tribunal decidiu que a aplicação da nova sistemática de atualização de débitos introduzida pela EC n.º 136/2025 deve ocorrer apenas após a expedição do requisitório, enquanto para o período anterior, deve-se aplicar os índices gerais previstos no Código Civil. O fundamento principal da decisão foi a ausência de disciplina específica sobre os índices aplicáveis no intervalo entre 1.º de agosto de 2025 e a expedição do requisitório, permitindo a aplicação dos artigos 389 e 406 do Código Civil para esse período. [TJSP - Agravo de Instrumento - 3006979-19.2026.8.26.0000 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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    Cálculo de juros de mora e correção monetária… — TJSP