Habeas Corpus Criminal — Denegação da ordem por ausência de constrangimento ilegal na apreciação de pedidos de remição de pena
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do habeas corpus diz respeito à alegação de constrangimento ilegal por omissão do Juízo da Execução em relação à apreciação de pedidos de remição de pena, bem como a determinação de sobrestamento de benefícios executórios. O Tribunal decidiu denegar a ordem, afirmando que não houve irregularidade ou excesso de prazo na análise dos pedidos, e que a tramitação do processo estava regular, com deferimento de remição e diligências pertinentes em andamento. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que não se poderia utilizar o habeas corpus como meio para antecipar a análise de matérias ainda pendentes de deliberação pelo Juízo da execução.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2141399-75.2026.8.26.0000 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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