Honorários periciais em agravo de instrumento — redução do valor fixado pelo juízo de origem
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoArbitramento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/2015. Embargos de divergência rejeitados, não conhecidos ou desprovidos.
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de instrumento foi interposto por CAF Brasil Indústria e Comércio S/A contra a decisão que fixou os honorários periciais da perícia de engenharia em R$50.000,00. A controvérsia central gira em torno da adequação do valor fixado, que a agravante considerou excessivo e desproporcional, dado o escopo da perícia, que envolve a verificação do uso de mercadorias na atividade da CPTM. O Tribunal decidiu, em parte, pelo provimento do recurso, reduzindo os honorários para R$35.000,00, fundamentando que a complexidade da perícia não justificava o valor inicialmente arbitrado e que a decisão estava em linha com precedentes similares.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2153715-23.2026.8.26.0000 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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