Furto qualificado — recurso defensivo desprovido e recurso ministerial parcialmente provido para reconhecimento da qualificadora da escalada e exasperação da pena-base

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMário Devienne Ferraz
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoFurto qualificado. Reconhecimento da qualificadora por meios diversos da perícia.

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Penal. Apelação. Furto qualificado. Recurso defensivo desprovido; recurso ministerial parcialmente provido. I. Caso em Exame Marcílio da Silva Nascimento foi condenado por furto, com pena vencida por prestação de serviços à comunidade. O réu apelou, alegando violação ao princípio da demonstração e das insuficiências de prova da materialidade. O Ministério Público apelou, buscando reconhecimento de melhorias e aumento da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegada violação ao princípio da explicação entre acusação e sentença; (ii) a insuficiência de prova da materialidade; (iii) o reconhecimento das habilitações de escalada e concurso de pessoas; (iv) a valorização da segurança noturna na dosimetria da pena. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria do delito foram comprovadas por laudos periciais e depoimentos policiais. 4. A preliminar de nulidade por violação ao princípio da declaração não prospera, pois o núcleo da imputação é inalterado. A ausência de avaliação econômica da resolução furtiva não impede a comprovação da materialidade. A qualificação da escalada foi reconhecida com base em prova técnica e oral, enquanto o concurso de pessoas foi afastado por falta de prova segura. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso defensivo desprovido; recurso ministerial parcialmente fornecido para aprofundar a qualificação da escalada e exasperar a pena-base. Legislação Citada: Código Penal, art. 155, caput e §4°, incisos II e IV; arte. 44; arte. 59; arte. 383. Jurisprudência Citada: Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo 934 e 1.087. 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Ao [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1510320-93.2024.8.26.0228 - Rel. Mário Devienne Ferraz - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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