Furto de bens de pequeno valor — recurso de apelação desprovido e majorante de repouso noturno mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoFurto. Majorante do repouso noturno. Discussão sobre a relevância do fato de a vítima estar efetivamente repousando.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Leandro Gabriel Queiroz Secomandi contra sentença que o condenou por furto, com pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos. O réu subtraiu três kits de shampoo e condicionador durante o repouso noturno, sendo preso em flagrante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) aplicação do princípio da insignificância; (ii) desclassificação para furto privilegiado; (iii) afastamento da majorante de repouso noturno. III. Razões de Decidir 3. O princípio da insignificância não se aplica, pois a conduta do réu não preenche os requisitos de mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade. 4. A majorante de repouso noturno é aplicável, pois o crime ocorreu durante a madrugada, em horário de menor vigilância. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica em casos de furto com conduta reprovável. 2. A majorante de repouso noturno é aplicável independentemente do local do crime. Legislação Citada: Código Penal, art. 155, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, HC 91920/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª T., j. 09.02.2010. STJ, REsp 400685/MG, 5ª T., Rel. Min. Gilson Dipp, DJU 22.09.2003. STJ, REsp n. 1.979.989/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 3ª Seção, j. 22.06.2022. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa do réu Leandro Gabriel Queiroz Secomandi contra a r. sentença de fls. 155/165, que o condenou como incurso no art. 155, § 1º, do Código Penal, à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 dias-multa, no valor unitário mínimo, sendo a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária a ser paga a entidade pública ou privada com destinação social a ser definida pelo juízo das execuções criminais, no valor de um salário-mínimo, e uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser cumprida por 1 ano e 4 meses. Inconformada, recorre a Defensoria Pública buscando a absolvição do réu por atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, desclassificação para furto privilegiado, com aplicação exclusiva da pena de multa ou redução da pena em 2/3, bem como o afastamento da majorante de repouso noturno (fls. 170/175). Ofertadas contrarrazões (fls. 178/181), a D. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 198/200).
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1502420-25.2025.8.26.0228 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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