ICMS e Diferencial de Alíquota (DIFAL) em operações interestaduais — modulação de efeitos e desobrigação de recolhimento para 2022
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação em Mandado de Segurança
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exigência do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) em operações interestaduais destinadas a não contribuintes do imposto, antes de 2023, à luz da Lei Complementar nº 190/2022 e sua sujeição à anterioridade anual. O Tribunal decidiu modificar, em parte, o acórdão original, mantendo a denegação da segurança, mas reconhecendo que a impetrante está desobrigada de recolher o DIFAL não pago no exercício de 2022, em conformidade com a modulação de efeitos estabelecida pelo STF no Tema nº 1.266. O fundamento principal da decisão foi a interpretação de que a referida lei não institui ou majora tributo, não se sujeitando, portanto, às regras de anterioridade, mas a modulação foi aplicada para garantir a segurança jurídica dos contribuintes que judicializaram a questão antes do julgamento do STF.
[TJSP - Apelação em Mandado de Segurança - 1002598-76.2022.8.26.0053 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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