ITBI e a base de cálculo em integralização de imóveis — prevalência do valor da transação sobre o valor venal de referência
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação em Mandado de Segurança
AssuntoImposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI. Momento do fato gerador.
Ementa
Resumo Jurídico
: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL IMUNIDADE - BASE DE CÁLCULO. Base de Cálculo (Tema 1.113 do STJ): Discussão sobre a prevalência do valor da transação frente ao Valor Venal de Referência (VVR). Precedente vinculante que estabelece a presunção de boa-fé do valor declarado pelo contribuinte e veda o arbitramento prévio e genérico pela Administração. Lei Complementar Municipal n° 227/2026: Superveniência legislativa que autoriza a estimativa por critérios técnicos. Eficácia que, contudo, condiciona o arbitramento à motivação e demonstração técnica individualizada do valor de mercado. Município que aplicou o VVR de forma automática e genérica, sem laudo específico. Falta de demonstração do substrato técnico para elidir a presunção do valor declarado. Prevalência do valor da transação (integralização). Reexame necessário e recurso voluntário: Sentença que concedeu a segurança para fixar a base de cálculo como o valor da negociação. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Nega-se provimento ao recurso e mantém-se a sentença em sede de reexame necessário. Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto por Richard de Albanesi Professiori em face de sentença concessiva proferida nos autos do mandado de segurança impetrado em face do Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Prefeitura do Município de São Paulo. Referida sentença determinou que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor da transação imobiliária informada nos autos (fls.131/133). TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Consta da inicial que o Fisco lançou ITBI incidente sobre a compra de imóvel com esteio no valor venal de referência do município. Diante disso, o impetrante requereu provimento liminar para que a base de cálculo seja o valor da transação (de mercado), com a posterior concessão da segurança pleiteada. A sentença concedeu a ordem pretendida. Inconformado, apela o Fisco. A Municipalidade busca a reforma quanto à base de cálculo, aduzindo: a) superveniência da LC nº 227/2026: Afirma que a nova legislação municipal superou o entendimento do STJ ao permitir o arbitramento administrativo baseado em critérios técnicos; b) presunção de legitimidade do lançamento, ao passo que o valor venal de referência (VVR) reflete o valor de mercado e que o ônus de provar o contrário seria do contribuinte (fls.140/146). Contrarrazões a fls.153/163. Sentença sujeita a reexame necessário nos termos do art.14, §1º da Lei do Mandado de segurança.
[TJSP - Apelação em Mandado de Segurança - Remessa Necessária Cível nº 1058909-24.2021.8.26.0053 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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