Honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Fazenda Pública mesmo sem citação formal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoPretensão de condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Indeferimento da petição inicial, sem determinação de ato citatório.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mesmo após a improcedência liminar do pedido e sem citação formal, mas com manifestação espontânea da ré. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da Fazenda Pública, condenando a parte autora ao pagamento de honorários fixados em R$ 2.000,00. O fundamento principal da decisão foi que a Fazenda Pública apresentou defesa fundamentada, caracterizando efetiva atuação processual, e que a jurisprudência do STJ estabelece que a resistência à pretensão autoral enseja a condenação em honorários, independentemente da citação formal. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1053462-94.2017.8.26.0053 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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