Mandado de Segurança sobre ITBI — manutenção da base de cálculo sobre o valor da transação e correção monetária determinada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoMandado de Segurança
AssuntoImposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI. Momento do fato gerador.

Ementa

Resumo Jurídico
: Mandado de Segurança. ITBI. A sentença concedeu a segurança para determinar a incidência do imposto sobre o valor da transação. Manutenção de rigor. A base de cálculo do ITBI deve ser calculada sobre o preço de comercialização no mercado, conforme tese fixada no recente entendimento do STJ, exarado no Tema 1113 de sua jurisprudência, no qual foi assentado que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação. Outrossim, acertada a sentença ao determinar a correção monetária da base de cálculo do ITBI em decorrência do lapso temporal entre o pagamento e o consequente registro imobiliário. Sabe-se que a correção monetária não é encargo moratório e não altera o valor real devido, servindo apenas para atualizar o valor da base de cálculo desde a data da transação até a data do registro imobiliário. Desse modo, mister determinar-se a atualização monetária da base de cálculo do ITBI pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e). Referida consideração é necessária a fim de manter-se o valor real da operação e, assim, evitar-se o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. Mantém-se a sentença reexaminada. Trata-se de reexame necessário de sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por CARVALHO & BATISTA HOLDING PATRIMONIAL LTDA contra ato praticado pelo DIRETOR DA DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL — DICAJ a fim de possibilitar-se o recolhimento do ITBI tendo como base de cálculo da transação do imóvel adquirido a partir da data do registro da transação (fls 129/134). Não houve recurso voluntário do Fisco. Diante da concessão da ordem, há reexame necessário da matéria (art.14, §1º da Lei 12.016/09). [TJSP - Mandado de Segurança - 1038690-48.2025.8.26.0053 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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