Obrigatoriedade da expedição do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para aposentadoria especial de ex-policiais militares — recursos desprovidos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEDUARDO GOUVÊA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação em Mandado de Segurança
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por ex-integrante da Polícia Militar visando compelir a autoridade impetrada a expedir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) referente ao período de serviço como policial militar. O documento é necessário para apresentação ao INSS no requerimento de aposentadoria especial pelo RGPS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade da expedição do PPP pela FESP, conforme exigido pela legislação federal e instruções normativas para fins de aposentadoria especial. III. Razões de Decidir 3. A sentença concessiva da segurança foi mantida, considerando que o PPP é exigido pelo art. 58, §4º da Lei nº 8.213/1991 e pelas Instruções Normativas nº 01/2010 e n° 77/2015. 4. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça confirmam a necessidade de expedição do PPP requerido pelo impetrante. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida, recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Obrigatoriedade da expedição do PPP para fins de aposentadoria especial. 2. Conformidade com a legislação federal e instruções normativas. Legislação Citada: . Lei nº 8.213/1991, art. 58, §4° Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo (fls. 387/391) em face da sentença de fls. 377/382, proferida pela MMª. Juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos do mandado de segurança impetrado por Luiz Henrique Beltramini contra ato do Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo, objetivando compelir a autoridade impetrada que proceda à expedição do PPP referente ao período em que atuou como policial militar. A Magistrada a quo concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que expeça o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) da parte impetrante, nos exatos termos requeridos na inicial, no prazo de 20 (vinte) dias. Recorre a FESP, alegando, em síntese, que não se aplica as normas do Regime Geral de Previdência Social aos militares, tendo em conta que não se submetem ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mas sim ao Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM), com regras próprias definidas na Constituição Federal, especificamente nos artigos 42, § 1º, e 142, § 3º, inciso X. Diz que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento previsto na legislação do RGPS, notadamente na Lei n. 8.213/1991 e no Decreto n. 3.048/1999, que não se aplicam aos servidores militares, que possuem um estatuto jurídico e previdenciário distinto e específico. Salienta que a Instrução Normativa SPS n. 01/2010, como expressamente constava em seu texto, visava regulamentar a aposentadoria especial de servidores públicos civis, com base no artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, e na Súmula Vinculante n. 33 do Supremo Tribunal Federal, a qual foi expressamente revogada pela Portaria MTP n. 1.467/2022; e a nova portaria, embora mencione o Sistema de Proteção Social dos Militares, prevê em seus artigos 182 e seguintes apenas a expedição de Certidão de Tempo de Serviço Militar (CTSM), sem qualquer menção à obrigatoriedade de emissão de PPP. Defende que o direito à informação e à obtenção de certidões, garantido pelo artigo 5°, incisos XXXIII e XXXIV, "b", da Constituição, não confere ao cidadão o poder de escolher o formato ou o tipo de documento que a Administração Pública deve emitir; o direito constitucional é à prestação da informação, e não a um meio específico de sua formalização. Ressalta que impor a expedição de um formulário específico de outro regime (o PPP do RGPS) extrapola o comando constitucional e viola o princípio da legalidade, ao qual a Administração está estritamente vinculada. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença de primeiro grau para denegar a segurança. Contrarrazões às fls. 396/400.
[TJSP - Apelação em Mandado de Segurança - 1017522-53.2026.8.26.0053 - Rel. EDUARDO GOUVÊA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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