Agravo Regimental em Habeas Corpus — Negativa de provimento por não cabimento do writ para discutir mérito da ação penal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMABLE LOPEZ
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental
AssuntoTrancamento de ação penal ou inquérito policial em sede de habeas corpus.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de um Agravo Regimental contra a decisão que indeferiu liminarmente um Habeas Corpus em favor de Ronald Rodrigues Gonçales, que buscava a revisão da dosimetria da pena e a aplicação de um redutor legal. O Tribunal decidiu, por votação unânime, negar provimento ao Agravo, reafirmando que o habeas corpus não é o meio adequado para discutir questões de mérito da ação penal, especialmente quando já há uma condenação e um recurso de apelação pendente. O fundamento principal da decisão foi a impossibilidade de utilizar o habeas corpus como substituto para o recurso cabível, além da ausência de flagrante ilegalidade na sentença que negou a aplicação do redutor, que se baseou em argumentos idôneos e na dedicação do réu a atividades criminosas.
[TJSP - Agravo Regimental - 2105048-06.2026.8.26.0000 - Rel. AMABLE LOPEZ - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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