Habeas Corpus Criminal — Denegação de ordem para manutenção de cumprimento de pena em São Paulo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de habeas corpus impetrado em favor de José Jailson Gomes de Oliveira, que buscava a manutenção do cumprimento de sua pena no estado de São Paulo, alegando constrangimento ilegal devido à determinação de recambiamento para Pernambuco, onde foi condenado. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu denegar a ordem, fundamentando que a execução penal do paciente deve ocorrer no estado de origem da condenação, conforme previsto no artigo 65 da Lei de Execuções Penais, e que a superlotação carcerária em São Paulo justifica a negativa do pedido. Além disso, a decisão ressaltou que não há direito subjetivo do apenado à escolha do local de cumprimento da pena, e que a demora na transferência interestadual é uma questão administrativa que não configura ilegalidade. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2133175-51.2026.8.26.0000 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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