Habeas Corpus Criminal — pedido de progressão ao regime aberto indeferido por inadequação da via eleita e ausência de ilegalidade manifesta

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de progressão ao regime aberto de Eltony Souza Farias, fundamentado em exame criminológico que indicou a inadequação do paciente para o benefício. O impetrante alegou contradições entre a decisão e o relatório psicológico, além de erro na aplicação do princípio in dubio pro societate. O Tribunal decidiu não conhecer do habeas corpus, argumentando que a via eleita era inadequada, pois a Lei de Execução Penal prevê recurso próprio de agravo em execução, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus como sucedâneo recursal. A decisão foi considerada suficientemente fundamentada, e a análise das alegações demandaria exame aprofundado, incompatível com a natureza do habeas corpus. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 2147270-86.2026.8.26.0000 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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